Procedimentos do INEP

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Preparado para 2018? Então corre aqui que já estamos com os procedimentos do INEP, dá uma olhada:

 

PORTARIA NORMATIVA No 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de competência
do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira –
INEP referentes à avaliação de instituições
de educação superior, de cursos de graduação
e de desempenho acadêmico de estudantes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Leis no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no 10.861, de 14 de abril de 2004 e no 10.870, de 19 de maio de 2004, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Esta Portaria Normativa dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 8o da Lei no 10.861, de 2004, e regulamentação vigente, compete ao INEP, por intermédio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior – Daes conceber, planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as ações voltadas à avaliação da educação superior, nas modalidades
presencial e a distância, no âmbito do Sinaes e à avaliação das escolas de governo.

CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO IN LOCO

Seção I
Da tramitação do processo na fase de avaliação Art. 2o A atividade de avaliação, para fins de instrução dos processos de autorização e reconhecimento de cursos, bem como credenciamento de instituições de educação superior – IES e escolas de governo – EGov, e suas respectivas renovações, reavaliações e aditamentos, terá início a partir da tramitação eletrônica do processo à Fase INEP, com a criação de um código de avaliação, e se concluirá
com a disponibilização do relatório de avaliação para manifestação das instituições avaliadas e da Secretaria competente deste Ministério.

Art. 3o O fluxo avaliativo dar-se-á na seguinte sequência:
I – criação da avaliação e respectivo código;
II – pagamento de taxa complementar de avaliação, quando necessário;
III – abertura do Formulário Eletrônico de avaliação – FE;
IV – preenchimento do FE pela IES ou pela EGov;
V – designação da Comissão Avaliadora;
VI – realização da avaliação in loco;
VII – elaboração do relatório de avaliação; e
VIII – finalização da avaliação com o envio do relatório para manifestação da instituição avaliada e da Secretaria competente do MEC.
Parágrafo único. Caberá às instituições o monitoramento do fluxo dos seus processos por meio do Sistema Eletrônico.

Art. 4o O processo tramitado pela Secretaria competente do MEC para o INEP terá avaliação cadastrada com código único, à qual será vinculado instrumento de avaliação pertinente ao respectivo ato autorizativo.
§ 1o Em caso de mais de um endereço (local de oferta) em um mesmo processo, cada avaliação criada terá um código próprio.
§ 2o A tramitação dos processos obedecerá preferencialmente à ordem cronológica de ingresso na fase de avaliação, podendo haver alteração dessa ordem, observadas a impessoalidade e a isonomia, em função:
I – da disponibilidade de avaliadores;
II – do processo de sorteio eletrônico para designação das comissões de avaliação in loco;
III – de questões relacionadas ao ciclo avaliativo; ou
IV – de eventuais adequações nos instrumentos de avaliação.

Art. 5o Caberá pagamento de taxa complementar de avaliação na Fase INEP quando:
I – a taxa básica não tiver sido paga na abertura do processo;
II – o valor pago não for suficiente para todas as avaliações do processo protocolado; ou
III – for criada mais de uma avaliação referente ao mesmo processo.
§ 1o Não caberá pagamento de taxa de avaliação em caso de nova avaliação determinada pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA.
§ 2o O valor da taxa de avaliação é fixado por avaliador, considerando-se a legislação vigente.
§ 3o Na fase de avaliação, caso não haja pagamento da taxa complementar, no prazo de trinta dias a partir da geração da pendência o processo será devolvido à Secretaria competente do MEC, com sugestão de arquivamento por falta de pagamento, encerrando a Fase INEP.
§ 4o Caberá recurso à Secretaria competente, no prazo de dez dias, a partir da disponibilização da fase recursal no Sistema Eletrônico.
§ 5o Sendo o recurso deferido, o processo reingressará na Fase INEP.
§ 6o O Sistema Eletrônico contará com módulo específico que registrará o histórico financeiro dos processos, exclusivo para cada instituição, indicando os pagamentos de taxas de avaliação realizados, os valores vinculados e utilizados nas avaliações, valores ressarcidos à instituição e saldo existente.
§ 7o O arquivamento do processo, antes de finalizado o preenchimento do FE, gerará, em favor do requerente, crédito do valor da taxa de avaliação correspondente.
§ 8o A instituição poderá reaproveitar valores não utilizados, que estarão disponibilizados em seu saldo.
§ 9o Quando não houver interesse em reaproveitar crédito eventualmente existente para outras avaliações dentro do Sistema Eletrônico, o ressarcimento do valor poderá ser requerido à Daes, conforme procedimentos vigentes.
§ 10. É vedado à mantenedora utilizar crédito de uma mantida para outra, mesmo nas hipóteses de unificação de mantidas ou transferência de mantença.

Art. 6o O Formulário Eletrônico de avaliação – FE é o instrumento de avaliação disponibilizado eletronicamente.
§ 1o O FE deve ser preenchido pela IES ou pela EGov, cujas informações e dados serão posteriormente verificados pela Comissão Avaliadora, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI e com o Projeto Pedagógico do Curso – PPC, também devendo ser consideradas nos processos referentes ao Sinaes as Diretrizes
Curriculares Nacionais – DCN, o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e demais normativos pertinentes.
§ 2o O preenchimento do FE é condição indispensável para a visita e deve respeitar o prazo estabelecido, sem possibilidade de prorrogação ou adiamento.
§ 3o Com a finalização do preenchimento, a instituição confirma que está apta a receber a visita.
§ 4o Poderão ser abertos até seis formulários simultaneamente, para a mesma instituição, sendo-lhe facultado solicitar a ampliação ou redução deste quantitativo.
§ 5o A falta do preenchimento do FE de cursos no prazo de quinze dias e de instituições, no prazo de trinta dias, ensejará o encerramento da Fase INEP, com sugestão de arquivamento à Secretaria competente do MEC.
§ 6o Poderá ser inserida no FE, pela IES ou EGov, versão atualizada do PDI e do PPC até dez dias antes da visita da Comissão Avaliadora.

Art. 7o Finalizado o preenchimento do FE, a IES ou EGov poderá solicitar o cancelamento da avaliação, com arquivamento do processo, exclusivamente para os atos de Autorização, Credenciamento e Aditamento de Credenciamento, por meio de solicitação à Daes, via Sistema Eletrônico.
Parágrafo único. Com o deferimento da solicitação de cancelamento da avaliação, a instituição perde o direito à restituição de valores pagos.

Seção II
Da Comissão Avaliadora

Art. 8o A Comissão Avaliadora será constituída por, no mínimo, dois avaliadores designados por sorteio eletrônico entre os integrantes do Banco de Avaliadores do Sinaes – BASis, ou do Banco de Avaliadores de Escolas de Governo para o Saeg, conforme o caso.
§ 1o Os avaliadores devem residir em Unidade da Federação distinta do local da avaliação e não podem possuir nenhuma pendência fiscal, tributária ou previdenciária na esfera federal.
§ 2o A cada designação, o avaliador firmará termo de aceitação da designação, no qual declarará estar ciente do disposto no Termo de Conduta Ética (Anexo I) e no Termo de Ciência e Compromisso (Anexos II e III).
§ 3o A Comissão Avaliadora será coordenada por um dos avaliadores, selecionado aleatoriamente pelo Sistema Eletrônico.

Art. 9o Para avaliação de curso, os avaliadores devem possuir formação correspondente ao curso avaliado, com referência nas Diretrizes Curriculares Nacionais ou no Catálogo de Cursos Superiores de Tecnologia.

Art. 10. Para a avaliação de cursos superiores de tecnologia – CST, os avaliadores devem ter experiência docente em cursos superiores de tecnologia de, no mínimo, um ano.

Art. 11. Para as avaliações na modalidade EaD, as comissões devem ser formadas por, no mínimo, três avaliadores, com os seguintes perfis:
I – para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica:
a) dois avaliadores com experiência docente em educação a distância e com experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano; e
b) um avaliador com competência técnica para análise de infraestrutura de tecnologia da informação para EaD, de acordo com perfil definido em documentação técnica elaborada pelo INEP;
II – para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento:
a) dois avaliadores com experiência docente em educação a distância de, no mínimo, um ano; e
b) um avaliador com competência técnica para análise de infraestrutura de tecnologia da informação para EaD, de acordo com perfil definido em regulamentação específica.

Art. 12. Para avaliação institucional, os avaliadores devem possuir experiência em gestão acadêmica de, no mínimo, um ano.

Art. 13. Para fins de designação, haverá adequação no Sistema Eletrônico nos casos de nomenclatura de curso não padronizada.
Parágrafo único. Na eventual insuficiência de avaliadores para áreas específicas, serão admitidos avaliadores com formação correlata, de acordo com documentação técnica elaborada pelo INEP.

Art. 14. As disposições contidas nos art. 9o a 13 desta Portaria Normativa devem ser observadas quando da composição de Comissões Avaliadoras de Protocolo de Compromisso e Reavaliação.

Seção III
Das Visitas

Art. 15. A Comissão Avaliadora procederá à avaliação in loco utilizando o instrumento de avaliação referente ao respectivo ato.
§ 1o Com a confirmação da Comissão Avaliadora, o Sistema Eletrônico enviará à IES ou à EGov comunicado referente ao período de visita e, aos avaliadores, ofício de designação.
§ 2o O coordenador da Comissão Avaliadora deverá entrar em contato com a IES ou EGov no prazo de até dez dias antes do deslocamento, para enviar a proposta de agenda de visita.
§ 3o A Comissão Avaliadora, na realização da visita, aferirá a exatidão dos dados informados pela IES ou EGov no FE, com especial atenção ao PDI, quando se tratar de avaliação institucional, ou PPC, quando se tratar de avaliação de curso.
§ 4o A verificação pela Comissão Avaliadora deverá ser pautada pelo registro fiel e circunstanciado das condições de funcionamento da instituição ou do curso, incluídas as eventuais deficiências, produzindo-se relatório que servirá como referencial básico à decisão da Secretaria competente do MEC ou do CNE, conforme o caso.

Art. 16. A avaliação in loco deverá ocorrer no endereço constante no processo eletrônico de solicitação do ato autorizativo.
§ 1o Os pedidos de alteração de endereço deverão ser protocolizados pela instituição na Secretaria competente do MEC.
§ 2o Constatada de divergência do endereço da visita, caberá à Daes orientar os avaliadores sobre o procedimento a ser adotado em cada caso.

Art. 17. As visitas terão duração mínima de dois dias, excluído o deslocamento.
§ 1o Em situações de impossibilidade de continuidade da visita, o INEP poderá providenciar o retorno antecipado dos avaliadores.
§ 2o É vedada a realização da visita caso a Comissão Avaliadora não esteja com todos os seus integrantes.

Art. 18. É vedado à Comissão Avaliadora fazer recomendações, dar sugestões ou oferecer qualquer tipo de aconselhamento às instituições avaliadas, sob pena de nulidade do relatório, além da exclusão dos avaliadores dos respectivos bancos, a juízo da CTAA.

Art. 19. Após a confirmação da data de avaliação in loco somente serão aceitos pedidos para adiamento de visita em situações extraordinárias que fujam à governabilidade da instituição a ser visitada e comprovadamente inviabilizem sua realização, a exemplo de greves, recesso acadêmico, feriado, calamidade pública, ou ocorrência
de situações de risco à saúde ou segurança nos locais de visita.
Parágrafo único. A ausência de coordenador do curso, do procurador institucional ou do dirigente da instituição a ser visitada não justifica o adiamento da visita.

Art. 20. A instituição visitada deverá proporcionar as condições necessárias para a realização da visita pela Comissão Avaliadora.
§ 1o Deverá ser disponibilizada sala privativa para os trabalhos da Comissão, com computador e acesso à internet, bem como um acompanhante aos locais programados na agenda de visita.
§ 2o No ato da visita, deverão ser disponibilizados documentos complementares solicitados pela Comissão Avaliadora.
§ 3o A recusa da instituição em prover o acesso dos avaliadores às suas dependências físicas, no momento da visita, não impede a produção de um relatório de avaliação, cujo conceito atribuído será correspondente à inexistência de verificação das condições de oferta.
§ 4o Finalizada a visita, compete à instituição visitada avaliar a Comissão Avaliadora, por meio de registro próprio do Sistema Eletrônico e no prazo estabelecido em referenciais técnicos da Daes.

Art. 21. A critério da Daes a Comissão Avaliadora poderá ser acompanhada por um servidor do INEP, na condição de observador, a título de formação continuada e aprimoramento do modelo de gestão.

Art. 22. Realizada a visita à instituição ou EGov, a Comissão Avaliadora elaborará relatório, atribuindo os conceitos a cada indicador, com as devidas justificativas.
§ 1o Os conceitos de avaliação serão expressos em cinco níveis 1 (um) a 5 (cinco), em que os níveis iguais ou superiores a 3 (três) indicam qualidade satisfatória.
§ 2o São conceitos de avaliação, resultantes de avaliação in loco:
I – o Conceito Institucional – CI: considera as dez dimensões avaliativas definidas no art. 3o, incisos I a X da Lei no 10.861, de 2004; e
II – o Conceito de Curso – CC: considera as três dimensões relativas à organização didático-pedagógica, ao perfil do corpo docente e às instalações físicas.
§ 3o O relatório produzido pela Comissão será finalizado pelo INEP, tramitado para a Fase de Manifestação e disponibilizado, simultaneamente, à instituição e à Secretaria competente do MEC.

Art. 23. Após o recebimento do relatório a Daes atestará o trabalho realizado, para fins de pagamento do Auxílio Avaliação Educacional – AAE a que fizer jus o avaliador, observados os termos da Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007 e do Decreto no 6.092, de 24 de abril de 2007.

Seção IV
Da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA

Art. 24. A Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA é o órgão colegiado de acompanhamento dos processos periódicos de avaliação in loco do Sinaes, do Saeg e do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL.
§ 1o A CTAA é instância recursal dos processos avaliativos relacionados a relatórios de avaliação e denúncias contra avaliadores do Sinaes e do Saeg, e suas decisões são irrecorríveis na esfera administrativa.
§ 2o A CTAA não efetuará verificação in loco.
§ 3o O funcionamento da CTAA será regulamentado por regimento interno, o qual poderá estabelecer critérios específicos para sua atuação, de acordo com a legislação vigente e documentação técnica elaborada pelo INEP.

Art. 25. A CTAA será presidida pelo Presidente do INEP e contará com uma Secretaria Executiva, vinculada à Daes, que será responsável por prestar informações acerca dos processos em andamento no âmbito da Comissão.

Art. 26. A fase processual de responsabilidade da CTAA inicia-se após o prazo concedido à instituição e à Secretaria competente do MEC para manifestação sobre o relatório de avaliação, com a impugnação do relatório por uma ou por ambas as partes.
§ 1o A CTAA apreciará as manifestações existentes e decidirá, motivadamente, por:
I – manutenção do parecer da Comissão Avaliadora;
II – reforma do parecer da Comissão Avaliadora, com alteração do conceito, conforme se acolham os argumentos interpostos;
III – anulação do relatório, determinando a realização de nova visita; ou
IV – não conhecimento do recurso, nos casos que assim se enquadrarem por perda de prazo, perda de objeto ou por solicitação fundamentada da Secretaria competente do MEC.
§ 2o Nos casos de impugnação de relatórios de avaliação, somente serão apreciadas pela CTAA as manifestações regularmente inseridas no Sistema Eletrônico.
§ 3o A CTAA poderá solicitar à Daes informações adicionais que subsidiem sua análise.
§ 4o Na hipótese do inciso III, a realização da nova visita não implicará ônus para a instituição.
§ 5o A CTAA poderá, diante da inconsistência no conteúdo do relatório ou de não fechamento do relatório de avaliação, determinar a recapacitação ou exclusão do avaliador.
§ 6o A Secretaria Executiva da CTAA notificará o avaliador sobre as determinações da Comissão.

Art. 27. Compete à CTAA analisar denúncias referentes à conduta de avaliadores.
§ 1o A Daes providenciará o encaminhamento à CTAA de denúncias contra avaliadores, que sejam identificadas em considerações sobre a conduta dos avaliadores feitas pela instituição.
§ 2o Quando for determinada interpelação de avaliador, este será comunicado e instado a se manifestar no prazo de dez dias a partir do recebimento do ofício.
§ 3o A CTAA somente poderá determinar o afastamento preventivo do avaliador quando presentes evidências cuja gravidade assim o justifique, devendo, sempre que viável, ser adotadas as medidas necessárias a mitigar o impacto deste afastamento na programação das visitas às instituições.
§ 4o Analisado o processo de interpelação, a decisão da CTAA poderá resultar em:
I – restauração da condição de avaliador apto a novas designações;
II – determinação de sua recapacitação; ou
III – exclusão do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg, pelo prazo de três anos.

Art. 28. Em caso de impugnação de Relatório de Avaliação, a CTAA poderá determinar à Daes a recapacitação do avaliador.
§ 1o O avaliador ficará suspenso do processo de designação e somente estará apto a novas designações se concluir satisfatoriamente o processo de recapacitação, de acordo com documentação técnica elaborada pelo INEP.
§ 2o O desempenho insatisfatório do avaliador na recapacitação ensejará sua exclusão do Banco de Avaliadores.
§ 3o A recapacitação do avaliador poderá ser determinada por, no máximo, duas vezes.

Seção V
Dos avaliadores

Art. 29. Os avaliadores do BASis são docentes da educação superior com vínculo institucional público ou privado que, em nome de seus pares e por delegação do MEC, podem ser designados para aferir a qualidade de IES e de seus cursos de graduação.

Art. 30. Os avaliadores das Escolas de Governo são docentes de EGov que, em nome de seus pares e por delegação do MEC, podem ser designados para aferir a qualidade de escolas de governo.

Art. 31. Os avaliadores de que trata esta Portaria Normativa não possuem qualquer vínculo empregatício com o INEP.

Art. 32. A administração do BASis e do Banco de Avaliadores do Saeg caberá à Daes, que procederá à seleção, capacitação, recapacitação e ao acompanhamento de critérios de permanência dos avaliadores nos bancos.
§ 1o As inclusões e exclusões de avaliadores serão submetidas à CTAA.
§ 2o São condições básicas para participação nos processos seletivos no âmbito dos bancos possuir titulação universitária reconhecida pelo Ministério da Educação compatível com o perfil, assim como a experiência necessária à composição das Comissões Avaliadoras, conforme definido nos arts. 9o a 12 desta Portaria Normativa.

Art. 33. O avaliador deverá informar, em seu cadastro no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, os períodos disponíveis para participação em avaliações.
§ 1o Ficará registrado, no Sistema Eletrônico, o histórico de aceites, recusas e omissões do avaliador às designações.
§ 2o Após o aceite, as solicitações de substituição da Comissão serão analisadas pela Daes, que proporá à CTAA a adoção de medidas administrativas, conforme o caso.

Art. 34. A capacitação dos docentes será centralizada na aplicação dos instrumentos de avaliação.
§ 1o Na hipótese de modificações no conteúdo dos instrumentos ou na legislação pertinente, os avaliadores serão convocados para atualização de sua formação.
§ 2o A capacitação dos candidatos selecionados poderá ser presencial ou a distância.
§ 3o A inclusão do docente no Banco de Avaliadores está condicionada ao seu desempenho individual no processo de capacitação, a ser avaliado conforme referenciais técnicos definidos pelo INEP.
§ 4o Ao final do processo de capacitação, o candidato aprovado firmará Termo de Conduta Ética e Termo de Ciência e Compromisso, conforme modelos dispostos nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
§ 5o Após a assinatura dos termos correspondentes, o docente será admitido como avaliador e inserido no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, por ato da Daes, homologado pela CTAA e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 35. O avaliador será excluído do BASis ou do Banco de Avaliadores do Saeg por solicitação própria ou por decisão da CTAA, assegurados neste último caso o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Publicado o ato de exclusão do avaliador, este fica impedido de nova inclusão no respectivo Banco pelo prazo de três anos.

Seção VI
Dos instrumentos de avaliação

Art. 36. A atividade da Comissão Avaliadora será orientada pelo Instrumento de Avaliação e pelo FE preenchido pela instituição, além do PDI e do PPC, conforme o caso.
§ 1o Os instrumentos de avaliação serão definidos em atos específicos, ouvidas a CONAES, o CNE o INEP e as Secretarias competentes do MEC.
§ 2o O cálculo do conceito das dimensões/eixos e do conceito final será realizado pelo Sistema Eletrônico, a partir dos conceitos atribuídos pelos avaliadores aos indicadores.
§ 3o O avaliador deverá justificar, no formulário de avaliação, o conceito aferido para cada indicador.
§ 4o O relatório de avaliação será elaborado pela Comissão Avaliadora, com base nos documentos apensados ao Sistema Eletrônico, nos dados informados no FE e na apreciação dos dados obtidos durante a avaliação in loco.

Seção VII
Disposições Finais

Art. 37. O relatório de autoavaliação institucional deverá ser postado no prazo de 1o de janeiro a 31 de março de cada ano, em versão parcial ou integral, e será mantido no cadastro em Sistema Eletrônico, junto ao registro da instituição, em campo próprio.
Parágrafo único. O prazo não será prorrogado, exceto nos casos em que houver comprovada falha do Sistema Eletrônico utilizado pelo MEC para este fim.

Art. 38. O curso ou instituição que não esteja mais em atividade deverá alterar sua situação para “extinto” junto à Secretaria competente do MEC.
Parágrafo único. Avaliações em trâmite serão mantidas enquanto não estiver adequada a situação no cadastro.

Art. 39. A Daes poderá adotar procedimentos adicionais que sejam necessários para garantir a continuidade das atividades de avaliação in loco, observados os princípios da Administração Pública.

Art. 40. Os cadastros realizados no BASis ou no Banco de Avaliadores do Saeg, cujos candidatos a avaliadores não tenham sido selecionados ou capacitados até 31 de dezembro de 2017, serão excluídos.
Parágrafo único. Novos cadastros poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2020, configurando o primeiro período cadastral.

CAPÍTULO III
DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES – ENADE
Seção I
Da estrutura e realização

Art. 41. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade tem por objetivo aferir o desempenho dos estudantes de cursos de graduação em relação às habilidades e às competências adquiridas em sua formação, a partir dos conteúdos previstos nas respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e de normas associadas, bem como da legislação de regulamentação do exercício profissional vigente.
§ 1o O Enade será realizado pelo INEP, sob a orientação da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, e contará com o apoio técnico de comissões assessoras.
§ 2o As Comissões Assessoras de Área, nomeadas pelo INEP, serão compostas por docentes em exercício na graduação, conforme indicadores da educação superior, e em observância aos seguintes critérios:
I – formação acadêmica na área de avaliação;
II – experiência docente na área de avaliação;
III – representatividade regional;
IV – representatividade de categoria administrativa; e
V – representatividade de organização acadêmica.

Art. 42. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com o ciclo avaliativo trienal, considerando a seguinte referência:
I – Ano I:
a) Bacharelados nas áreas de Saúde, Ciências Agrárias e áreas afins;
b) Bacharelados nas áreas de Engenharia;
c) Bacharelados na área de Arquitetura e Urbanismo;
d) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Ambiente e Saúde, Produção Alimentícia, Recursos Naturais, Militar e Segurança;
II – Ano II:
a) Bacharelados nas áreas de Computação e áreas afins;
b) Áreas de avaliação com habilitação em Bacharelado e Licenciatura;
c) Áreas de avaliação com habilitação em Licenciatura;
d) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Controle e Processos Industriais, Informação e Comunicação, Infraestrutura, Produção Industrial;
III – Ano III:
a) Bacharelados nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas e áreas afins; e
b) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Gestão e Negócios, Apoio Escolar, Hospitalidade e Lazer, Produção Cultural e Design.
Parágrafo único. Compete à Daes apresentar à CONAES a relação das áreas de avaliação que compõem o calendário anual de provas do Enade, considerando critérios como a abrangência da oferta e a quantidade de estudantes matriculados, com base no ciclo avaliativo trienal, sendo facultado à CONAES complementar ou alterar a referida relação.

Seção II
Do Banco Nacional de Itens da Educação Superior (BNIES)

Art. 43. O Banco Nacional de Itens da Educação Superior (BNI-ES), mantido pelo INEP, é o acervo de itens elaborados por docentes colaboradores com o objetivo de compor instrumentos de avaliação da educação superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade técnico-pedagógica.
§ 1o Para composição das provas do Enade o INEP utilizará itens provenientes do BNI-ES.
§ 2o Os docentes colaboradores do BNI-ES serão selecionados mediante Edital de Chamada Pública, em conformidade com os princípios da Administração Pública e em observância à democratização e à representatividade regional.
§ 3o Os docentes referidos no § 2o devem assinar o Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo (Anexo IV) e o Termo de Responsabilidade (Anexo V) para desenvolver atividades junto ao BNI-ES.

Seção III
Da aplicação do Enade

Art. 44. O Enade será aplicado a estudantes de cada curso a ser avaliado, observados os respectivos códigos constantes no Cadastro e-MEC, o disposto no art. 42 desta Portaria Normativa, assim como normativos e orientações expedidas pelo INEP.
§ 1o A prova será aplicada obrigatoriamente aos estudantes concluintes habilitados à respectiva edição do Enade.
§ 2o A prova poderá ser aplicada aos demais estudantes dos cursos a serem avaliados, de acordo com a necessidade do INEP de produzir levantamento de informações educacionais específicas.
§ 3o A prova do Enade será composta de formação geral e componente específico, voltados a aferir as competências, habilidades e conteúdos agregados durante a formação.

Art. 45. O Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar do histórico escolar de todo estudante concluinte a participação ou dispensa da prova, nos termos desta Portaria Normativa.
§ 1o O estudante que tenha participado do Enade terá registrada, no histórico escolar, a data de realização da prova.
§ 2o O estudante cuja conclusão no curso não coincidir com os anos de aplicação do Enade respectivo, ou que cole grau até o último dia do período de retificação das inscrições, observado o ciclo avaliativo trienal, terá registrada, no histórico escolar, a menção “estudante dispensado de realização do Enade, em razão do calendário trienal”.
§ 3o O estudante que estiver em atividade curricular fora do país na data de aplicação da prova terá registrada, em seu histórico escolar, a menção “estudante dispensado da realização do Enade, em razão de realização de atividade curricular fora do país na data de aplicação da prova”.
§ 4o O estudante cujo curso não participe do Enade, em virtude da ausência de aderência do Projeto Pedagógico do Curso com as Diretrizes de Prova, terá registrada, no histórico escolar, a menção “estudante dispensado da realização do Enade em razão da natureza do curso”.
§ 5o O estudante que não tenha participado do Enade por motivos de saúde, mobilidade acadêmica ou outros impedimentos relevantes, de caráter pessoal, devida e formalmente justificados perante a instituição, terá registrada, no histórico escolar, a menção “estudante dispensado de realização do Enade, por motivo pessoal”.
§ 6o O estudante que não tiver sido inscrito no Enade por ato de responsabilidade da instituição terá registrada, no histórico escolar, a menção “estudante não participante do Enade, por ato da instituição de ensino”.
§ 7o A situação de regularidade do estudante em relação ao Enade constará do histórico escolar ou atestado específico, a ser fornecido pela instituição na oportunidade da conclusão do curso, de transferência ou quando solicitado.
§ 8o A ausência de informação sobre o Enade no histórico escolar ou a indicação incorreta de dispensa caracterizam irregularidade da instituição, passível de processo de supervisão a ser conduzido pela Secretaria competente do MEC.
§ 9o A soma dos estudantes concluintes dispensados de realização do Enade nas situações referidas nos §§ 5o e 6o deste artigo deverá ser informada anualmente ao INEP e, caso ultrapasse a proporção de cinco por cento dos concluintes habilitados por curso, a instituição estará sujeita a processo de supervisão conduzido pela Secretaria competente do MEC.

Seção IV
Da inscrição no Enade

Art. 46. A inscrição no Enade se dará por meio de sistema informatizado próprio.
Parágrafo único. O sistema informatizado será orientado pela interoperabilidade com as bases de dados do Censo da Educação Superior e do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem visando à simplificação do processo de inscrição pelas instituições.
Art. 47. A inscrição dos estudantes habilitados a participar do Enade é responsabilidade do dirigente da Instituição de Educação Superior.
§ 1o Devem ser inscritos na condição de ingressantes os estudantes que tenham iniciado o respectivo curso no ano da edição do Enade, devidamente matriculados, e que tenham de zero a vinte e cinco por cento da carga horária mínima do currículo do curso cumprida até o último dia do período de retificação de inscrições.
§ 2o Devem ser inscritos na condição de concluintes todos os estudantes:
I – de bacharelado e licenciatura: que tenham expectativa de conclusão do curso até julho do ano subsequente ou que tenham oitenta por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso cumprida até o último dia do período de retificação de inscrições; e
II – de cursos superiores de tecnologia: que tenham expectativa de conclusão do curso até dezembro do ano corrente ou que tenham setenta e cinco por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso cumprida até o último dia do período de retificação de inscrições.

Art. 48. É de inteira responsabilidade da IES acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Enade, publicados no Diário Oficial da União ou na página do INEP, disseminando-os junto à comunidade acadêmica.
§ 1o A instituição deverá divulgar amplamente a realização do Enade junto ao corpo discente, a fim de que o processo avaliativo abranja todos os estudantes habilitados.
§ 2o A instituição efetuará as inscrições dos estudantes habilitados em sistema informatizado próprio do INEP, conforme cronograma divulgado anualmente.

Art. 49. É de responsabilidade dos estudantes inscritos o cadastramento no sistema informatizado do INEP, no prazo estabelecido por cronograma divulgado em edital.
§ 1o O estudante cadastrado terá acesso ao questionário do estudante, solicitação de atendimento especializado ou específico, informação sobre o local de prova, solicitação de dispensa e boletim de desempenho individual.
§ 2o O estudante que não identificar seu nome na lista de inscritos e que não estiver incluído nas situações de dispensa previstas no art. 45 desta Portaria poderá solicitar à instituição que realize sua inscrição no Exame.

Art. 50. O preenchimento do questionário do estudante é obrigatório e deve ser realizado pelos estudantes inscritos, por meio eletrônico, conforme prazos e condições estabelecidas em edital.
Parágrafo único. Os coordenadores de curso poderão consultar relatório gerencial no sistema informatizado, permitindo-lhes acompanhar a situação de preenchimento dos questionários pelos estudantes.

Art. 51. Compete aos coordenadores de curso cadastrados no Sistema Eletrônico preencher o Questionário do Coordenador de Curso, conforme prazos e condições estabelecidas em edital.

Art. 52. O INEP divulgará a relação definitiva de inscrições e os locais de prova, conforme cronograma estabelecido em edital.

Art. 53. O estudante inscrito no Enade realizará a prova no município de funcionamento do curso, conforme registro no Cadastro do Sistema Eletrônico.
§ 1o O estudante de curso na modalidade EAD realizará a prova no município do polo de apoio presencial ao qual esteja vinculado.
§ 2o O estudante que estiver em atividade curricular obrigatória fora do município de funcionamento da sede do curso, em instituição conveniada com a IES de origem, poderá realizar a prova na mesma localidade onde estiver cumprindo a respectiva atividade curricular, desde que esteja prevista aplicação de prova naquele local.
§ 3o A indicação do município para realização do exame, na hipótese dos §§ 1o e 2o, é de responsabilidade da IES de origem.

Art. 54. Os estudantes habilitados que não tenham sido inscritos ou não tenham realizado o Enade, excetuando-se as hipóteses de dispensa referidas nesta Portaria Normativa, estarão em situação irregular, impossibilitados de receber o histórico escolar final.
§ 1o O estudante inscrito que não tenha participado do Exame, pelos motivos previstos no § 5o do art. 45 desta Portaria, deverá apresentar justificativa de ausência à IES, por meio do sistema informatizado, conforme cronograma e condições estabelecidas em edital.
§ 2o Quando indeferida a justificativa apresentada pelo estudante à IES, cabe recurso ao INEP, ao qual compete analisar a justificativa do estudante e comunicar à instituição o deferimento ou indeferimento da dispensa, para os efeitos do art. 45, § 5o desta Portaria.
§ 3o O estudante que permanecer em situação irregular deverá ser inscrito pela IES no Enade do ano seguinte, para fins de regularização.
§ 4o Quando a responsabilidade pela não realização do Exame for do estudante, este deve requerer à instituição a regularização de sua situação.
§ 5o A instituição responsável pela não inscrição do estudante habilitado, extrapolado o limite previsto no § 9o do art. 45 desta Portaria, estará sujeita a processo de supervisão conduzido pela Secretaria competente do MEC.
§ 6o No caso das instituições públicas, os responsáveis pela não inscrição sujeitam-se a processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 10, § 2o, III, da Lei no 10.861, de 2004.
§ 7o Os estudantes em situação irregular não serão considerados para o cálculo de indicadores baseados nos resultados do Enade.

Seção V
Da divulgação dos resultados do Enade

Art. 55. Os resultados do Enade serão divulgados na forma de relatórios, microdados, sinopses estatísticas, boletins de desempenho ou outros meios, elaborados conforme referenciais técnicos estabelecidos pelo INEP.
Parágrafo único. A identificação nominal do resultado individual do estudante será feita exclusivamente por meio do Boletim de Desempenho Individual do Estudante, com acesso restrito a cada estudante, nos termos do § 9o do art. 5o da Lei 10.861, de 2004.

CAPÍTULO IV
DOS INDICADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Dos indicadores da educação superior

Art. 56. Compete ao INEP definir em ato próprio, calcular e divulgar os indicadores da educação superior, provenientes das bases de dados do Instituto e de outras que possam ser agregadas para subsidiar as políticas públicas voltadas para o setor, observada a legislação vigente.

Art. 57. Compete ao INEP calcular e divulgar Indicadores de Qualidade da Educação Superior, segundo metodologias específicas aprovadas pela CONAES, registradas anualmente em Notas Técnicas produzidas pela Daes, atendidos os parâmetros da Lei no 10.861, de 2004.

Seção II
Da divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior

Art. 58. O procedimento de divulgação dos Indicadores de Qualidade ao público observará o disposto neste artigo.
§ 1o As informações referentes aos insumos utilizados para fins de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade serão disponibilizadas às instituições em ambiente de acesso restrito no Sistema Eletrônico, para apreciação e eventual manifestação, no prazo determinado pelo INEP em portaria específica.
§ 2o A ausência de manifestações requerendo retificação de insumos, no período referido no § 1o deste artigo, implica na plena aceitação, por parte da instituição, dos insumos previamente divulgados.
§ 3o Os eventuais requerimentos de retificação, referidos no § 1o deste artigo, serão analisados, e os casos deferidos serão retificados antes do processo de cálculo dos indicadores.
§ 4o Os resultados dos Indicadores de Qualidade serão divulgados pelo INEP, associados aos respectivos códigos de cursos e instituições, para todos os cursos e instituições com resultados válidos para fins de avaliação.
§ 5o Os resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior serão divulgados pelo INEP, para consulta pública, no Diário Oficial da União, no Sistema Eletrônico e no Portal do INEP.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. A Presidência do INEP poderá expedir normas complementares ao disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 60. Integra a presente Portaria Normativa Glossário contendo a definição dos principais termos nela dispostos (Anexo VI).

Art. 61. Aplicam-se subsidiariamente ao contido nesta Portaria Normativa e às normas complementares de que trata o artigo anterior as disposições contidas na Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 62. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO
ANEXO I
TERMO DE CONDUTA ÉTICA (BASis)

Como docente selecionado e capacitado para integrar o Banco de Avaliadores do Sinaes – BASis, firmo este Termo de Conduta Ética, comprometendo-me a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade, segurança jurídica e interesse público, e em especial:
1. manter sigilo sobre as informações obtidas em função da avaliação in loco, disponibilizando-as exclusivamente ao MEC;
2. não promover ou indicar atividade de consultoria, assessoria ou organização de eventos relacionados à atividade educacional;
3. atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade;
4. respeitar a diversidade e as especificidades das instituições de educação superior avaliadas;
5. não aceitar presentes, pagamento de hospedagem ou quaisquer benefícios;
6. comunicar o INEP sobre eventual impedimento ou conflito de interesses.

ANEXO II
TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO (BASis)

Na condição de avaliador do BASis, atesto ciência de que cabe ao INEP a responsabilidade de pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional – AAE, diárias, passagens e adicional de transporte, segundo a legislação, sem previsão de seguros de viagem, e comprometo-me a:
1. comparecer à instituição na data designada e cumprir com pontualidade o cronograma de avaliação;
2. apresentar relatórios claros, objetivos e suficientemente densos;
3. manter sob minha responsabilidade as senhas de acesso aos sistemas de informação do MEC;
4. reportar ao INEP quaisquer situações que dificultem ou impeçam a avaliação in loco;
5. participar, sempre que convocado, de atividades de capacitação no âmbito do Sinaes, promovidas pelo INEP;
6. não conceder entrevistas ou outras formas de exposição na mídia;
7. não antecipar o resultado da avaliação à instituição;
8. evitar comparações com experiências existentes em outras instituições de educação superior;
9. somente utilizar passagens aéreas autorizadas pelo INEP;
10. não usar a ocasião da visita para realizar palestras, cursos, promoção de livros ou outras atividades de caráter pessoal;
11. utilizar as informações coletadas exclusivamente para os objetivos da avaliação;
12. manter atualizados meus dados cadastrais;
13. comunicar a aposentadoria;
14. assegurar a compatibilidade entre as atividades na instituição à qual sou vinculado e o desempenho da atividade de avaliador junto ao INEP.

ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO (Banco de Avaliadores do Saeg)

Na condição de avaliador do Banco de Avaliadores do Saeg, atesto ciência de que cabe ao INEP a responsabilidade de pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional – AAE, diárias, passagens e adicional de transporte, segundo a legislação, sem previsão de seguros de viagem, e comprometo-me a:
1. comparecer à instituição na data designada e cumprir com pontualidade o cronograma de avaliação;
2. apresentar relatórios claros, objetivos e suficientemente densos;
3. manter sob minha responsabilidade as senhas de acesso aos sistemas de informação do MEC;
4. reportar ao INEP quaisquer situações que dificultem ou impeçam a avaliação in loco;
5. participar, sempre que convocado, de atividades de capacitação no âmbito do Sinaes, promovidas pelo INEP;
6. não conceder entrevistas ou outras formas de exposição na mídia;
7. não antecipar o resultado da avaliação à instituição;
8. evitar comparações com experiências existentes em outras instituições de educação superior;
9. somente utilizar passagens aéreas autorizadas pelo INEP;
10. não usar a ocasião da visita para realizar palestras, cursos, promoção de livros ou outras atividades de caráter pessoal;
11. utilizar as informações coletadas exclusivamente para os objetivos da avaliação;
12. manter atualizados meus dados cadastrais;
13. comunicar a aposentadoria;
14. assegurar a compatibilidade entre as atividades na instituição à qual sou vinculado e o desempenho da atividade de avaliador junto ao INEP.

ANEXO IV
TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO (BNI)

Declaro, sob as penas da lei, que reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige, e, tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos necessários à minha atuação como participante do BNI, comprometendo-me a: (a) comunicar a Daes/INEP qualquer eventual impedimento ou conflito de interesses; (b) ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades do BNI, uma vez que elas são retribuídas financeiramente, especialmente no caso de professor de carreira de Magistério Superior, no regime de dedicação exclusiva; (c) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas; (d) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias
de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos para a Daes/INEP; (e) reportar à Daes/INEP quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços; (f) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e
sigilo; (g) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Daes/INEP; (h) não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto dos exames
realizados pela Daes/INEP.

Declaro que li e estou rigorosamente de acordo com os termos do documento.
Local/ Data:
Nome:
CPF:
Assinatura

ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE (BNI)

Uso de Acesso Remoto
Eu,_____________________________________________, docente da IES (nome da Instituição)_______________________________________, me comprometo a zelar pelos dados de acesso VPN do INEP -INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, que receberei para ter acesso remoto às dependências do Órgão para uso do sistema BNI. Declaro estar ciente que todos os acessos efetuados com minhas informações de acesso VPN serão de minha total responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que todos os meus acessos serão monitorados e, no caso de acessos indevidos, serei eu a pessoa a ser responsabilizada.
Brasília-DF, __________ de ___________________de__________.
CPF:________________________________________________________
E-mail:_______________________________________________________________________________________
Assinatura

ANEXO VI
GLOSSÁRIO

. Termo Definição
. Agenda de visita Registro dos compromissos diários da Comissão Avaliadora no período in loco.
. Atualização Processo formativo complementar de avaliadores do BASis, que ocorre após a reestruturação de instrumento de avaliação.
. Auxílio Avaliação Educacional – AAE Retribuição à participação em processos de avaliação, conforme normatizado no Decreto n° 7.114, de 19 de Fevereiro de 2010.
. Avaliação cadastrada Avaliação criada e que possui código de avaliação.
. Avaliação in loco Verificação in loco das condições de funcionamento de cursos de graduação ou instituições, realizada por Comissão Avaliadora, a fim de gerar insumos para a composição dos referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.
. Avaliador Docente da educação superior com vínculo institucional que, em nome de seus pares e por delegação do MEC, afere a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.
. Banco de Avaliadores do Sinaes – BASis Base de dados dos avaliadores que aferem a qualidade de instituições de educação superior e cursos de graduação.
. Capacitação Processo formativo inicial de docentes selecionados para ingresso no BASis.
. Cadastro de interessados Módulo no Sistema Eletrônico no qual os interessados em compor o Banco poderão se registrar, de modo que: I – o docente forneça seus dados básicos como primeira etapa de possível seleção a ser realizada via edital específico; II – o INEP possua subsídios para a estimativa do potencial de oferta de avaliadores.
. Código de avaliação Identificação exclusiva de avaliações vinculadas a processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, protocolo de compromisso e reavaliação.
. Criação da avaliação Primeiro ato do processo conduzido pelo INEP na fase de avaliação.
. Designação da Comissão Avaliadora Processo eletrônico, automático e aleatório de associação de avaliadores a avaliações a serem realizadas pelo INEP.
. Fase de avaliação Processo realizado pelo INEP com o objetivo de mobilizar competências para a realização da avaliação in loco de cursos de graduação e instituições de educação superior, gerando os insumos para a composição de referenciais básicos para os processos de regulação e supervisão da Educação Superior.
. Fase INEP Ver “fase de avaliação”.
. Finalização da avaliação Procedimento realizado pelo INEP após a elaboração e validação do relatório de avaliação pela Comissão Avaliadora
. Fluxo avaliativo Conjunto de procedimentos que compõem o processo desenvolvido na fase de avaliação.
. Formulário Eletrônico de Avaliação – FE Formulário espelho do instrumento de avaliação associado ao processo iniciado na Secretaria competente do MEC.
. Instrumento de avaliação Ferramenta que contém informações, contextualização da IES, do curso, eixos, dimensões, indicadores e critérios de análise associados, a serem observados pela Comissão Avaliadora no ato de verificação das condições de funcionamento de cursos de graduação e instituições de ensino superior.
. Interpelação Decisão exarada pela CTAA, que implica no questionamento de avaliador acerca de assunto específico e determinado.
. Processo Conjunto de informações e documentos instruídos na Secretaria competente do MEC.
. Processo eletrônico Processo tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico.
. Recapacitação Processo formativo para aperfeiçoamento de avaliadores do BASis.
. Relatório de avaliação Produto final da atuação da Comissão Avaliadora in loco.
. Secretaria competente do MEC Estrutura no Ministério da Educação responsável pelos processos de regulação e supervisão da Educação Superior.
. Taxa básica Taxa a ser paga pelas IES no momento do protocolo do processo na Secretaria competente do MEC.
. Taxa complementar Taxa a ser paga pelas IES caso seja necessária mais de uma avaliação no mesmo processo, observado que a taxa básica cobre somente uma avaliação.
. Termo de Ciência e Compromisso e Termo de Conduta Ética
Documentos que contêm conjunto de condutas e princípios a serem cumpridos pelos avaliadores.

AnniraProcedimentos do INEP

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